Lei 7/2022: ASAE está no terreno a fiscalizar! Tem uma loja online? Então não facilite!

O que os donos de lojas online precisam saber

A Lei n.º 7/2022, de 10 de janeiro, entrou em vigor no dia 12 de março de 2022 e visa proibir o bloqueio geográfico e a discriminação injustificada nas vendas online para os consumidores das regiões autónomas. Esta lei aplica-se a todos os comerciantes que disponibilizam bens ou prestam serviços em território nacional, incluindo os donos de lojas online.

O que significa esta lei para os donos de lojas online?

Não podem bloquear ou restringir o acesso dos consumidores à sua loja online por motivos relacionados com o seu local de residência ou de estabelecimento em território nacional.
Não podem aplicar diferentes condições gerais de acesso aos bens ou serviços em função do local de residência ou do local de estabelecimento do consumidor em território nacional.
Não podem aplicar diferentes condições a operações de pagamento em função do local de residência, do local de estabelecimento do consumidor, da localização da conta de pagamento, ou do local de estabelecimento do prestador de serviços de pagamento.

A ASAE está a fiscalizar o cumprimento da lei.

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é a entidade responsável pela fiscalização do cumprimento da Lei n.º 7/2022. A ASAE está a realizar ações de fiscalização a nível nacional, para garantir que os comerciantes estão a cumprir as suas obrigações.

O que os donos de lojas online podem fazer para garantir o cumprimento da lei?

Rever as suas políticas e procedimentos para garantir que estão em conformidade com a Lei n.º 7/2022.
Assegurar que o seu website e outras interfaces online são acessíveis a todos os consumidores em território nacional.
Fornecer informações claras e transparentes sobre os seus preços, condições de entrega e outras condições gerais de venda.
Manter-se atualizado sobre as últimas alterações à legislação sobre comércio online.

A Ecossistema Digital pode ajudar!

A Ecossistema Digital é uma agência de marketing digital e desenvolvimento web especializada em ajudar os donos de lojas online a crescerem o seu negócio. Podemos ajudar os nossos clientes a garantir o cumprimento da Lei n.º 7/2022, através de:

Auditoria da sua loja online para identificar potenciais violações da lei.
Recomendações para adaptar as suas políticas e procedimentos à Lei n.º 7/2022.
Desenvolvimento de soluções personalizadas para garantir a acessibilidade e a transparência da sua loja online.

Contacte-nos hoje mesmo para saber mais sobre como podemos ajudar!

Para mais informações:

Consulte o texto integral da lei no Diário da República: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/7-2022-177350572
Visite o website da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica: https://www.asae.gov.pt/
Contacte a agência de marketing digital e desenvolvimento web que se preocupa com os seus resultados: https://ecossistema-digital.pt/