O Governo de Portugal lançou um manual de boas práticas para a publicidade de jogos e apostas e pondera mesmo alterar o Código da Publicidade.
Segundo a comunicação social, o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), entidade tutelada pela secretaria de Estado do Turismo, foi a entidade responsável pelo documento que visa regulamentar esta actividade em solo nacional.
Entre as várias regras deste manual surge a recomendação às empresas de jogos online para não promoverem publicidade na televisão e na rádio entre as 07h00 e as 22h30, assim como a vontade expressa para que não haja publicidade a jogos deste género “nem 30 minutos antes ou após um programa especialmente dedicado a crianças e jovens”.
Na lista de recomendações existe também a indicação de que não se deve sugerir que o jogo “pode desenvolver qualidade pessoais”, ou que “possa ser solução para problemas financeiros”, sendo de evitar “criar a ilusão de que uma pessoa pode ganhar quantias elevadas com os jogos e apostas”.
Estas recomendações aplicam-se naturalmente a todos os sites de apostas legais em Portugal.
Sobre os anunciantes que divulguem “mensagens publicitárias através das redes sociais ou serviços de partilha de conteúdos online”, recomenda-se que sejam ativados “sempre que possível, os mecanismos disponibilizados por estas plataformas destinados a impedir ou limitar o respetivo acesso a menores“.
O manual refere ainda que quem anuncia deve apontar claramente as entidades que lidam com o problema de adição ao jogo e apoiar “programas de investigação sobre o efeito da publicidade de jogos e apostas sobre grupos sociais mais vulneráveis”.
Este manual foi criado após a audição dos agentes do setor e pretende “complementar o regime jurídico da atividade aplicável a jogos e apostas, relativamente a matérias que não se encontram expressamente previstas” no Código da Publicidade.
De acordo com o Ministério da Economia, está “ainda em análise a possibilidade de alteração ao Código da Publicidade”, de modo a “corresponder a eventuais necessidades e preocupações”.
A garantia foi dada pelo Governo português respondendo assim a um conjunto de questões do grupo parlamentar do PCP sobre o jogo e o período de confinamento ligado à pandemia de covid-19.